Processo de Inexigibilidade 001/2019

Sistematizao digital, implantao, indexao, consolidao, compilao, versionamento, publicao e gerenciamento on-line da legislao (Leis Ordinrias e Leis Complementares) do Municpio de CACIQUE DOBLE, em conformidade com a Lei Complementar Federal n 95/1998, utilizando plataforma disponibilizada pela empresa contratada, incluso a cesso de uso de software, propiciando publicidade, economia e praticidade no acesso e pesquisa aos Atos Oficiais pelas autoridades pblicas e pela populao; eAcesso exclusivo a Banco de Dados compreendendo a legislao de Municpios e Estados Brasileiros, possibilitando a pesquisa em tempo real por quaisquer temas/assuntos, em um nico ambiente de consulta.